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Direitos e Deveres
Revista O Lojista - edição 167 - página 23 - 02/10/2018
Impostos simplificados com o eSocial
Mas o eSocial não representa apenas dificuldades, o novo sistema traz uma grande vantagem ao eliminar declarações e formulários exigidos pela Caixa Econômica Federal, pelo Ministério do Trabalho e pela Previdência Social — como Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), entre muitos outros.
Como várias iniciativas recentes do Governo Federal (entre elas a própria figura do MEI e seu portal próprio), a criação do eSocial tem o principal objetivo de combater a sonegação. Com mais controle sobre as informações prestadas, a intenção do eSocial é garantir com mais força a concessão de direitos como abono salarial, benefícios previdenciários, FGTS e seguro-desemprego.
Confira o impacto sobre outros itens:
* Contrato de experiência:
Será considerado contrato por prazo indeterminado assim que sejam passados 90 dias ou o período de experiência, independentemente, de qualquer anotação na Carteira de Trabalho.
* Acidente de trabalho:
Qualquer acidente, resultando ou não no afastamento, também deve ser comunicado via eSocial.
* Cancelamento de aviso prévio
Com o eSocial, ao comunicar o aviso prévio, o sistema passa a aguardar o envio do evento da rescisão ou do cancelamento do aviso prévio. Assim, as empresas precisarão ficar de olho nessa rotina.
Cuidados ao implantar
O eSocial se mostra uma realidade sem volta. Para as empresas, a orientação é a busca por melhoria na qualidade das informações. Também é indicado muito cuidado na hora de fornecer os dados.
“A partir do momento em que for implementado o novo sistema, as informações irão diretamente aos órgãos competentes, que farão algo como uma fiscalização online dos dados, provocando ações corretivas ou punitivas, dependendo do caso e se houver reincidência. Portanto, estar qualificado, atender aos prazos e ter assertividade nos controles são ações que mantêm a empresa em situação regular”, finaliza Celso Bazzola.
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