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Fórum das Entidades Empresariais de VR manifesta contrariedade à Contribuição de Iluminação Pública no município
Revista O Lojista - edição 156 - página 10 - 13/10/2017
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O Fórum Permanente das Entidades Empresariais de Volta Redonda, do qual a CDL-VR faz parte, recebeu no dia 3/10, representantes da prefeitura. Na pauta da reunião, a Contribuição de Iluminação Pública, aprovada na Câmara Municipal no último dia 25 de setembro, em regime de urgência. Estiveram presentes a secretária de Fazenda, Norma Chaffin; o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Joselito Magalhães; e do Assessor Especial, Sérgio Boechat, que prestaram esclarecimentos sobre o assunto.
Ao final do encontro, foi decidido o envio de um ofício ao prefeito Samuca Silva, manisfestando a contrariedade do Fórum a respeito da forma como foram tratadas as questões da Contribuição. Segundo o presidente do Fórum, Evandro Queiroz Glória, os representantes das entidades não concordam, principalmente, com o fato da lei ter sido criada e aprovada sem uma consulta prévia.
- Não fomos consultados sobre essa contribuição e quando dizemos nós, não nos referimos somente aos empresários, mas a sociedade no geral. E agora, queremos esclarecimentos de questões como onde e como esse dinheiro será aplicado, quem vai gerenciá-lo. Tudo isso estará nesse ofício que enviamos ao prefeito, marcando nosso posicionamento. O Fórum debate ideias e projetos, o que não consideramos benéfico será sempre exaustivamente debatido – explicou ele.
Um outro assunto discutido durante a reunião foi a aprovação da lei que instituiu o Honorário Advocatício, que implica na cobrança, em todos os débitos de Dívida Ativa de qualquer contribuinte, de 10% no administrativo e 20% no judicial, além das multas e juros normalmente cobrados em caso de atraso do pagamento. Os valores dessa cobrança serão destinados a um fundo que beneficia exclusivamente os procuradores do município. “Também não concordamos com isso. E esse também não é um assunto exclusivo dos empresários, porque qualquer contribuinte que tenha um débito será afetado diretamente com essa cobrança. Nós discutimos aqui tudo o que afeta toda a comunidade”, destacou o contador Tributarista, Carlos Augusto Haasis Neto, que representa no Fórum a Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Volta Redonda.
Também esteve em questão a regulamentação do IPTU Progressivo no município, que prevê o aumento gradativo do valor do imposto para terrenos considerados sem uso. “No ofício, pedimos ao prefeito Samuca a retirada do projeto de lei, que já se encontra em tramitação na Câmara Municipal, para que possamos apreciá-lo de forma técnica e analítica”, disse o presidente do Fórum das Entidades, ressaltando a importância dos gestores públicos ouvirem a opinião pública a fim de promoverem Justiça Fiscal e Inteligência Tributária. “A população não mais sujeita imposições com aumento de carga tributária”, finalizou.
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