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ALERJ REJEITA AUTORIZAÇÃO PRA LOCKDOWN NO ESTADO

20/05/2020

Numa vitória importante na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), as entidades empresariais, entre elas, a CDL de Volta Redonda, conseguiram que o Projeto de Lei que autorizava o Governo do Estado a implantar o lockdown (confinamento) em todo o estado, fosse rejeitado e arquivado por 55 votos contrários, 13 abstenções e um voto favorável, sendo este apenas do autor do projeto, o deputado Renan Ferreirinha. O projeto ia de encontro ao direito de ir e vir de todo o cidadão. 

A CDL de Volta Redonda enviou ofício aos deputados estaduais da região, solicitando que eles não aprovassem o projeto, que poderia trazer ainda mais prejuízos ao comércio, com mais famílias sem renda e impactando negativamente no desenvolvimento econômico, bem como na retomada da economia.

A votação, como vem acontecendo em todas as sessões da Alerj, foi realizada de forma virtual, em respeito às medidas de isolamento social. A maioria dos deputados alegou, ao proferir o voto, que já existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando governadores e prefeitos a decretar medidas mais restritivas de isolamento para conter o avanço da covid-19.

O texto original da proposta autorizava o Executivo a suspender todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde e regulamentar os serviços públicos e atividades essenciais, principalmente sobre horário de funcionamento e lotação máxima de pessoas.

A medida também autorizava o governo a proibir a circulação de veículos particulares, além de fechar a entrada e saída de veículos no estado do Rio, exceto para a compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento à saúde, para desempenho de atividades de segurança, para realizar itinerários de serviços essenciais e para caminhões ou ambulâncias.

A proposta ainda autorizava o governo a adotar sanções quando houvesse infração às medidas de restrição, podendo se valer, inclusive, de uso da força policial, caso fosse necessário.

Fonte: Com colaboração da Agência Brasil


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Agência Interagir