Notícias

Fórum Representativo insiste em revisão de projeto de lei do IPTU Progressivo

Revista O Lojista - edição 170 - página 11 - 08/02/2019

O estudo, desenvolvido por tributaristas e assessores do Fórum, levantou, no entanto, diversos aspectos do projeto de lei municipal que demandam revisão. O principal deles se refere ao uso das alíquotas máximas permitidas pela Lei Federal, de 15%. Um cálculo feito durante a análise, com base na tabela que consta do projeto de lei, apontou que, em um período de dez anos, todos os proprietários de imóveis sujeitos ao imposto terão pagado à prefeitura valor igual ou superior ao valor venal do imóvel em questão. 

“Antes do ato de desapropriação, previsto no Art. 14 do projeto, o proprietário do imóvel já terá contribuído para a Fazenda Municipal com valor maior que o do próprio imóvel. Se desapropriado e em débito com os valores do IPTU, perderá o imóvel e ainda ficará devendo esse valor”, explicaram os membros do Fórum. 

Outro ponto levantado pelo estudo técnico é que o imposto progressivo poderá prejudicar diretamente quem está em busca de construir um patrimônio. “Quem trabalhou a vida toda e conseguiu comprar uma casa ou um terreno para deixar para os filhos será prejudicado por isso. Assim como pessoas que possuem imóveis que não conseguiram alugar no prazo estabelecido pelo projeto”, argumentaram os membros.

Ainda de acordo com o estudo, o projeto de lei possui inúmeras lacunas e conflitos de interpretação, que tornam a sua aprovação, da forma como está, inviável. A análise cita que os estudos envolvendo o IPTU-P parecem não estar devidamente maduros e bem definidos para sua implantação. E sugere que o imposto progressivo seja tratado em outra oportunidade, uma vez que se trata de condição facultativa da Constituição Federal, e não obrigatória.

“Se há mais de uma centena de medidas a serem tomadas para fazer a aplicação do Plano Diretor, não há razão para priorizar o aumento da carga tributária em cima de uma população que já sofre com tantos impostos e tarifas, até porque o assunto não está devidamente claro, não havendo um estudo demonstrando quais e quantos imóveis serão atingidos”, finalizaram os membros. 

Nota da Prefeitura
A Prefeitura de Volta Redonda defendeu, em nota, que o IPTU-P visa acelerar investimentos, evitando, por exemplo, a especulação imobiliária. Explicou ainda que o poder executivo apenas motivou a discussão e que compete ao poder legislativo aprovação e discussão das leis.

Reconhecida de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 1381/76 - Lei Estadual Nº 1559/89
Filiada: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro.

Agência Interagir