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Congresso Nacional derruba veto a refinanciamento de dívidas para MPE´s

Revista O Lojista - edição 162 - página 26 - 20/04/2018

*Marcelo Campos Pecegueiro



O Congresso derrubou no dia 03 de abril, o veto do presidente da República, Michel Temer, ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o Refis das PME´s). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. 

A proposta do Refis para micro e pequenas empresas autoriza o parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. As empresas interessadas em refinanciar seus débitos tributários terão 90 dias após a promulgação da lei para aderir ao programa, o que, segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, deve ocorrer somente em maio. 

Os optantes deverão, inicialmente, pagar 5% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser pago da seguinte forma: 

- integralmente, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas e 100% dos encargos legais;
- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais;
- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), que terão o valor da parcela mínima estipulada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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*Marcelo Campos Pecegueiro é contador e consultor na Contabilidade Glória

CNDL e CDL-VR comemoram aplicação do Refis

O presidente da CNDL, José César da Costa, disse que o Refis das MPE é uma conquista das as entidades representativas do setor – além da Confederação, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a UNECS – Unidas às Frentes Parlamentares Mistas da Micro e Pequena Empresa, presidida pelo deputado Jorginho Melo, e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, liderada pelo deputado Efraim Filho. “Essa vitória mostra a importância de trabalharmos em conjunto, a favor do desenvolvimento do Brasil. O Sistema CNDL é composto por 95% de micro e pequenas empresas, setor que sofreu muito com a crise, mas segurou a oferta de empregos e movimenta a economia”, opinou Costa.

Para o presidente da CDL-VR, Adriano Santos, a medida vai beneficiar grande parte dos micros e pequenos empresários, principalmente, neste momento em que o país vive uma crise econômica. “Os últimos anos têm sido muito difícil para o empresário, em especial, os pequenos, que com queda no consumo, contraíram dívidas para manter seus negócios e, muitos deles, deixaram de pagar algum tipo de tributo, por isso, esse refinanciamento vem numa excelente hora”, comentou.

Segundo o Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União. “Seria injusto conceder o refinanciamento das dívidas das grandes empresas e deixar as pequenas de fora. O pequeno empresário representa o Brasil real, o Brasil que continua gerando emprego e renda, que precisa negociar suas dívidas para continuar apostando na retomada da economia”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Antes da votação, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, anunciaram o apoio à derrubada do veto, dado como certo por ambos e celebrado como uma vitória do bom senso, em prol do crescimento do país. “Essa decisão contempla as contas públicas e o bom funcionamento das micro e pequenas empresas, com respeito ao Legislativo”, resumiu Meirelles.

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Agência Interagir