Uma das grandes ações que o Poder Público municipal pode realizar para intensificar o desenvolvimento local é utilizar seu poder de compra com o objetivo de incrementar os pequenos negócios. Desta forma, os fornecedores locais são priorizados e os recursos permanecem nos municípios, desenvolvendo a economia local. E a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), que prioriza a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, prevê a realização de licitações exclusivas para a participação das empresas nos itens de contratação, cujo valor seja de até R$ 80 mil reais. 

A Lei Geral chegou com a importante missão de priorizar as micro e pequenas empresas nas compras públicas e o Sebrae tem participação decisiva nesse processo de implementação desta lei nos municípios, divulgando, treinando e mobilizando parceiros e as próprias micro e pequenas empresas a se utilizarem dos benefícios. 

Muitas administrações municipais já estão fazendo isso, como a Prefeitura de Volta Redonda, por exemplo. Ao assinar, recentemente, o Decreto que dá um tratamento diferenciado para pagamento dos pequenos negócios locais e intermunicipais nas compras públicas, a Prefeitura Municipal está facilitando o pagamento para os micro e pequenos empresários que fornecem para a administração municipal, que a partir de junho passam a receber seus pagamentos em 15 dias. 

A ação que deu origem a este Decreto nasceu durante o Programa Cidades Empreendedoras, uma das atividades da área de Políticas Públicas do Sebrae para auxiliar o Poder Público a melhorar o ambiente para o desenvolvimento dos pequenos negócios. O município ficou em 3º lugar no ranking do Programa, mas tirou nota 10 na promoção de ações positivas, entre elas, a implantação do alvará online; a realização de licitações exclusivas para Micro e Pequenas Empresas; a capacitação de fornecedores e gestores públicos quanto aos benefícios oferecidos pela Lei Geral e o mapeamento dos processos internos do setor de compras e licitações. Apenas com essas e mais algumas iniciativas geradas, o município de Volta Redonda já contabiliza um aumento da participação das micro e pequenas empresas e MEI´s nas compras públicas superior a 70%.

Uma pesquisa da Handle, realizada por um consultor no município mineiro de São João Del Rei, sobre o impacto do uso de poder de compras do estado na geração de postos de trabalho só reforça a importância deste tema. Um dos resultados da pesquisa mostra que a cada R$ 1 milhão que uma Prefeitura compra da micro e pequena empresa em sua microrregião, quase seis empregos são gerados.

Ainda há gargalos. O Poder Público ainda precisa reduzir a burocracia para os pequenos negócios, mas o caminho está aberto. E o Sebrae, através do Cidades Empreendedoras e de outras iniciativas da instituição, tem contribuído para que os municípios avancem em questões importantes e fundamentais para fortalecer os pequenos negócios. 

É um trabalho contínuo, que vem sendo realizado junto às Prefeituras de todo o Estado para a implantação de uma nova política pública. E o aumento da participação dos pequenos negócios nas compras públicas é apenas uma delas.

A boa notícia é que grande parte dos gestores públicos municipais, especialmente, na nossa região, já possuem informações e ferramentas à sua disposição para usar o poder de compras para incentivar a produtividade, controlar a qualidade, transferir tecnologias, enfim, desenvolver as micro e pequenas empresas e promover do desenvolvimento econômico e social.