Notícias
Direitos e deveres
Revista O Lojista - edição 147 - página 19 - 06/12/2016
Claudia Marques Bueno Faria
Muito já foi dito em nossa coluna que o empregador deve analisar com muita calma a legislação trabalhista e a convenção coletiva da categoria a fim de executá-la corretamente, evitando assim transtornos futuros.
Mas alguns benefícios, embora muito comuns, não têm obrigatoriedade de sua concessão especificada nas normas do trabalho, o que não impede o empregador de implantá-la se assim o quiser. É o caso do vale-refeição e do vale-alimentação.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê a concessão nem de um nem de outro e, no caso dos comerciários de Volta Redonda, a respectiva Convenção Coletiva é omissa quanto a tal benefício.
Assim, fica a critério do empregador se concede ou não, contudo, se o empregador optar em conceder deve, antes de mais nada, cadastrar-se no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, pois caso contrário, o que seria mera liberalidade passa a ser obrigação e, dada a natureza salarial do benefício, passa este a integrar a remuneração do trabalhador para todos os fins (férias, 13º salário, verbas rescisórias etc.) , não podendo mais suprimi-lo.
“O PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e prioriza o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.” http://trabalho.gov.br/pat.
*Claudia Marques Bueno Faria é advogada da CDL/VR
Comércio e Serviços
Revista O Lojista - edição 147 - página 20 - 06/12/2016
Empório Brasil celebra 13 anos de funcionamento
Produtos em estoque: como movimentar o negócio
Revista O Lojista - edição 147 - página 21 - 08/12/2016
Para começar no mundo dos negócios, é preciso sonhar mais baixo para conquistar clientes
Espaço Tributário
Revista O Lojista - edição 147 - página 22 - 06/12/2016
SIMPLES NACIONAL: Novas Regras e Limites
Nova Diretoria Executiva da CDL-VR é eleita
Revista O Lojista - edição 147 - página 24 - 06/12/2016
Novo presidente é o mais jovem a assumir presidência da entidade
Programa Capacitar
Revista O Lojista - edição 147 - página 26 - 06/12/2016
Confira o fechamento do ano
Leia Mais Notícias Desta Edição
Reconhecida de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 1381/76 - Lei Estadual Nº 1559/89
Filiada: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro.
