Prorroga vigência do Decreto 16.629 e dá outras providências
Prorroga em caráter excepcional e temporário, medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas, e a permanência de pessoas em áreas públicas do Município
Altera as disposições sobre horário de funcionamento de atividades econômicas, temporariamente
Dispõe sobre horário de funcionamento de atividades econômicas, temporariamente
Exclui do rol de atividades econômicas previstas no Decreto 16.617 quanto às regras de horário de funcionamento
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