Notícias

URGENTE: JUSTIÇA SUSPENDE FERIADO ESTADUAL DO DIA DAS MÃES

10/05/2019

A Federação do Comércio do Estado do Rio (Fecomércio-RJ) conseguiu uma liminar na Justiça que suspendeu o Feriado do Dia das Mães, criado por uma lei estadual de autor do deputado André Ceciliano, depois que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou o veto do Governo do Estado contrário à lei. 

Veja na íntegra o despacho da sentença;
 

DE S P A C H O
Diretas de Inconstitucionalidade nº: 0025903-71.2019.8.19.0000,
nº 0025476-74.2019.8.19.0000 e nº 0025645-61.2019.8.19.0000
 
Diante da demora no ajuizamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, praticamente às vésperas do denominado "dia das mães", entendi de não conceder a liminar face à ausência de tempo para submeter a questão ao Egrégio Órgão Especial, como determina o Regimento Interno.
Porém, devido às consequências advindas da lei, julgo ser de melhor solução REVOGAR o despacho anterior. É que a Lei Federal nº 9.093/95 considera como feriados civis apenas aqueles declarados em lei federal e para os Estados "a data magna fixada em lei estadual" (art. 1º, I e II). 
Assim, a lei estadual em discussão extrapolou, a priori, os parâmetros da lei federal, e dada a repercussão trabalhista do diploma também contraria a jurisprudência do STF (AI 20.423, ADI 3069, julg. em 24/11/2005, Min. Ellen Gracie).
Por isso,CONCEDO LIMINAR para suspender os efeitos da Lei Estadual. Submeto a decisão para exame pelo Órgão Especial na sessão do dia 20.

Comunique-se à Assembleia Legislativa, ao Exmo. Sr.
Governador do Estado e dê-se ciência aos advogados, se possível, por e-mail. 
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES OTAVIO RODRIGUES
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
nº 0025903-71.2019.8.19.0000
PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
Rio de Janeiro, 10 de maio de 2019.
DES. OTAVIO RODRIGUE

Volta Redonda será cidade piloto do Alvará Automatizado

21/05/2019

Implantação desta nova ferramenta vai permitir que empresário obtenha o CNPJ, Inscrição Estadual e o Alvará de Licença Municipal simultaneamente

Em ritmo de desaceleração, inadimplência chega a 62,6 milhões de pessoas no mês de abril, apontam CNDL/SPC Brasil

15/05/2019

Número de negativados avança 2,0% e na faixa etária de 30 a 39 anos, mais da metade dos CPFs está com restrição. Volume de dívidas recua pelo quarto mês consecutivo

Vendas a prazo no Dia das Mães crescem 0,11% e adiam recuperação mais vigorosa do varejo, apontam CNDL/SPC Brasil

13/05/2019

Apesar de resultado modesto, vendas ficam no azul pelo segundo ano consecutivo

Volta Redonda irá sediar 1º Circuito Gastronômico Volta de Boteco

10/05/2019

Terminam no próximo dia 17 as inscrições para os bares interessados em participar do 1º Circuito Gastronômico de Volta Redonda - Volta de Boteco. As inscrições devem ser feitas na sede da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Volta Redonda (Aciap), que fica na Rua Desembargador Assis Chateaubriand, número 18, no bairro Aterrado. Evento, que acontece de 06 a 30 de junho, visa difundir e valorizar a comida de boteco da cidade

47% dos jovens da Geração Z não realizam o controle das finanças, aponta pesquisa CNDL/ SPC Brasil.

08/05/2019

Estudo revela que a maioria dos jovens com idades entre 18 e 24 anos têm alguma fonte de renda e ajudam nas despesas de casa, mas, apesar da conectividade, usam papel para organizar o orçamento e guardam dinheiro de forma conservadora.

Leia Mais Notícias

Reconhecida de Utilidade Pública: Lei Municipal Nº 1381/76 - Lei Estadual Nº 1559/89
Filiada: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro.

Agência Interagir