Fórum das Entidades de Volta Redonda comemora aprovação do Código Municipal de Defesa do Contribuinte

17/04/2018

Depois de um ano e meio de empenho e envolvimento do Fórum das Entidades Representativas de Volta Redonda, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que cria o Código Municipal de Defesa do Contribuinte. A segunda votação do projeto ocorreu na sessão da Câmara do último dia 12 de abril. Agora, a lei segue para sanção do prefeito Samuca. O assunto foi pauta da reunião do Fórum desta segunda-feira, dia 16, na sede da CDL VR.

“O objetivo principal do Código é regular os direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária. Para sua elaboração, foi criado um grupo de trabalho, formado por representantes dos poderes executivo e legislativo municipal e especialistas em tributação. Por se tratar de legislação, sua apresentação para apreciação da Câmara ocorreu por intermédio dos vereadores Rodrigo Furtado e Luciano Mineirinho”, explicou o advogado Gilmar Gonçalves, que representa o Instituto de Fomentos Tributários no Estado do Rio de Janeiro (IFTRJ) no Fórum das Entidades.

“A exemplo do consumidor, que tem o Procon como seu órgão de defesa, o contribuinte de tributos de Volta Redonda também terá como fazer suas reclamações e reivindicar os seus direitos”, comentou Evandro Queiróz Glória, presidente do Fórum, agradecendo o empenho do advogado para elaboração do documento. “O trabalho do Gilmar foi fundamental para que nossa cidade ganhasse esse instrumento”.

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O texto enviado ao prefeito para sanção prevê, entre os direitos do contribuinte, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária municipal. Também é garantido, segundo o projeto aprovado, o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareces de interesse do contribuinte, exceto as informações protegidas por sigilo.

“O Código também cria o Codecon (Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte), que será composto por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe”, revelou Gilmar, ressaltando que a implementação do projeto de lei visa trazer harmonia nas relações entre o fisco municipal e a população. “O campo tributário brasileiro é caracterizado pela complexidade, carga excessiva e má qualidade, o que onera a produção nacional e inibe investimentos. A implementação do Código Municipal de Defesa do Contribuinte vem para equilibrar as relações de convivência entre os contribuintes e o Fisco e trazer maior proteção a todos os contribuintes para evitar possíveis abusos na relação”, finalizou Gilmar.

Compliance – Outro assunto debatido pelos membros do Fórum durante a reunião foi sobre as novas exigências legais para empresas embasadas na Lei Anticorrupção. O engenheiro Luiz Sérgio Loques falou sobre a importância de condutas lícitas e ética das empresas e esclareceu dúvidas sobre compliance. “O tema nunca foi tão forte no Brasil e vem se popularizando a cada dia, mas o número de empresas que têm seu próprio sistema de compliance ainda é baixo”, pontuou Loques.

“Ter integridade ou estar em compliance na empresa é respeitar o parceiro de negócio, tratar bem os funcionários, honrar os contratos e os acordos, respeitar as leis, não enganar clientes ou fornecedores, não cometer infrações e evitar que elas aconteçam. Uma empresa íntegra atua dentro da legalidade, pautando suas atividades por valores e princípios éticos, buscando sempre defender a honestidade e impedir a ocorrência de irregularidades em seus negócios. Compliance significa estar em conformidade com as leis, regulamentos e processos”, citou o engenheiro.

No próximo dia 23 de maio, às 17h, na CDL VR, o advogado especializado na área fiscal e financeira e também diretor acadêmico do Instituto Brasileiro de Compliance (IBC), Cláudio Carneiro, ministra palestra sobre o tema “Compliance como instrumento de competitividade no mercado”. O evento é aberto ao público e gratuito. As inscrições podem ser feitas por meio do telefone (24) 2102-0303.

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